http://g1.globo.com/brasil/noticia/2012 ... osta-para-
mudar-estupro-na-lei-chama-coisa-pelo-nome-diz-relator.html
Google Überstzer:A proposta também diminui a idade do que hoje é considerado o vulnerável, para fins de punição por crimes sexuais, de 14 anos para 12 anos de idade. A comissão levou em conta o Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual criança é a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente, entre 12 e 18 anos de idade.
Levantamento do G1 junto a decisões de segunda instância dos tribunais de justiça do país mostra que juízes e desembargadores estão insatisfeitos com a Lei 12.015 que, em 2009, tornou crime todo ato de cunho sexual com menores de 14, mesmo com o consentimento da vítima.
“Estamos concordando em parte com essa crítica e reduzindo a idade de consentimento para 12 anos”, afirma o relator. “O problema atual é a idade. Eu particularmente concordo com os 14 anos, mas a comissão entendeu que o limite deve ser de 12. A intenção foi compatibilizar com o Estatuto da Criança e do Adolescente”, explica.
Weiß da jemand mehr? So ganz traue ich der Sache noch nicht.Der Vorschlag senkt auch das Alter, was jetzt als gefährdet, zum Zwecke der Bestrafung für Sexualverbrechen, im Alter von 14 bis 12 Jahre alt. Der Ausschuss berücksichtigte das Statut von Kindern und Jugendlichen, nach dem Kind ist eine Person unter 12 Jahren unvollständig und Jugendlichen zwischen 12 und 18 Jahre alt.
Survey of G1 mit den Beschlüssen von Rechtsbehelfen Gerichten im Land zeigt, dass Richter und Richter mit dem Gesetz 12.015 unzufrieden sind, im Jahr 2009, wurde ein Verbrechen jede Handlung sexueller Natur mit Kindern unter 14 Jahren, auch mit Zustimmung des Opfers.
"Wir stimmen zum Teil mit dieser Kritik und die Verringerung der Volljährigkeit auf 12 Jahre", sagte der Reporter. "Das aktuelle Problem ist das Alter. Ich besonders bin mit den 14 Jahren, aber das Komitee festgestellt, dass die Grenze sollte 12 sein. Die Absicht war, mit dem Statut von Kindern und Jugendlichen in Einklang zu bringen ", erklärt er.
